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Título:		LEI Nº 11.460 30/12/1993 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Desincorpora areas da classe de bens de uso comum do povo; autoriza a doaçao a Uniao Federal, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 31/12/1993 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 603/1993 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Paulo Maluf
Indexação:		Area municipal - Augusto C. Sandino (Rua) /art. 1º - III/ - Carlos Lamarca (Rua) /art. 1º - III/ - Claude D'Alberville, Frei (Rua) /art. 1º - I/ - Desincorporaçao - Doaçao /art. 2º/ - Itaim Paulista /art. 1º - II/ - Jasmim Verde (Rua) /art. 1º - II/ - Junco Florido (Rua) /art. 1º - II/ - Louro Rosa (Rua) /art. 1º - II/ - Magnolia Azul (Rua) /art. 1º - II/ - Miguel, Major (Rua) /art. 1º - I/ - Nazir Miguel (Rua) /art. 1º - I/ - Pedro Pomar (Rua) /art. 1º - III/ - Raposo Tavares /art. 1º - I/ - Uniao Federal /art. 2º/ - Vila Brasilandia /art. 1º - III/

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